quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Vestibulares e cotas

Resultado ENEM 2011 de Sete Lagoas, cidade bem próxima à Pindaíba do Norte


Às vésperas do resultado do ENEM (Exame nacional do Ensino Médio) e perto dos principais Vestibulares de 2013, lembrei-me de uma discussão que ocorreu no ano de 2012 e que me vi incluso e participativo nela: a questão das cotas nas Universidades Federais. Neste ano, a presidente (ou presidenta, ainda não chegaram a uma conclusão sobre isso) sancionou um projeto de lei que destina, no mínimo, cinquenta por cento das vagas nas Federais para negros, pardos, índios, alunos de escola pública, com renda inferior a um salário mínimo e meio por pessoa, etc, etc etc... com todos os poréns comuns às leis brasileiras.
Muitos foram contra, principalmente a elite, alegando que esse é um meio de o governo iludir a população, enquanto esse deveria oferecer uma escola pública de qualidade, a ponto de competir com as escolas particulares. Não discordo de tal ponto de vista, mas, a maioria dos que eu conheço argumentaram dessa forma têm boas condições financeiras, seus filhos estudam em escolas particulares e não conhecem as mazelas da rede de ensino pública.
A diferença entre as escolas públicas e privadas está em vários pontos, que não podem ser solucionados pelo governo. Seria impensável, no Brasil, termos quadros digitais em todas as salas de aula. Alguns professores, que lecionam em ambos ambientes, também possuem comportamento diferente. Enquanto explicam, utilizam o material didático, enviam atividades extraclasse, inclusive por mídias digitais; permanecem sentados todo o tempo na escola pública, muitas vezes para desempenhar atividades da escola particular em seu computador. Casos como esse são corriqueiros e visíveis a todos que frequentam a escola pública em Pindaíba do Norte. No Brasil, é improvável que os estudantes de escolas públicas vão às aulas em dois períodos, já que muitos trabalham para auxiliar no orçamento doméstico; ou fazem cursos complementares, como aprendizagem ou técnico, já que possuem um futuro mais incerto do que os alunos das escolas particulares. Em instituições mantidas pelo governo, não é possível lecionar separadamente, por exemplo, português, literatura e redação; ou matemática e geometria. Apenas um professor tem que se desdobrar para aplicar todo o conteúdo em uma carga horária mínima. Essas e outras diferenças tornam o nivelamento entre escolas públicas e privadas um investimento muito alto para qualquer governo do mundo.
Nessa discussão, em que me posicionei à favor da decisão presidencial, utilizei-me do argumento legislativo. No Direito existe a igualdade formal e a igualdade material. Segundo a cláusula 5ª da Constituição Federal, a Cláusula Pétrea, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]". Porém, no Brasil, a aplicação prática é feita através do conceito aristotélico de igualdade (material):
"A verdadeira igualdade é tratar os iguais igualmente e os desiguais na medida de sua desigualdade"
Portanto, aqueles que tiveram menores condições de adquirir conhecimento têm, por direito, vantagens na obtenção de qualquer meio que precise dele utilizar. Além disso, por (ainda!) sofrer preconceito quando tentar uma vaga de emprego, por exemplo, é justo que negros, pardos e índios tenham direito a se qualificar mais para competir em igualdade com os brancos.
No texto apresentei os dois lados da discussão e meu ponto de vista. Aos que não concordam comigo, já deixo uma contra-argumentação: nem tudo que é legal é ético!